PRESIDENTE: José Roberto Argento

LEI Nº 2757 de 14 de agosto de 1995

REGIMENTO INTERNO:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei nº 3185 de 29 de junho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 6487 de 03 de setembro de 2001 será regido por este Regimento e terá como objetivo desenvolver o turismo, definindo as diretrizes básicas para a política municipal de turismo, através do levantamento de informações, debates com a comunidade e setores envolvidos, visando:
I – elaborar o Plano Diretor de Turismo do Município;
II – colaborar para o levantamento e atualização das informações de interesse turístico;
III – promover intercâmbio regionais, nacional e internacional;
IV – incrementar o afluxo de turistas para o município;
V – prover a infra-estrutura turística local;
VI – regulamentar a atividade de turismo no município;
VII – colaborar para a profissionalização e qualificação da mão de obra do setor turístico. (...)